Decisão do STF pode colocar o passado em dúvida
O STF acaba de decidir que sentenças judiciais tributárias contra as quais não cabiam mais recursos podem ser desfeitas, caso os ministros entendam de maneira diferente do que foi julgado no passado.
Se você não entendeu bem, é porque não é tão simples mesmo… Basicamente, os juízes estão colocando em dúvida julgados que já eram considerados certos e resolvidos, em casos tributários que beneficiem a União.
Por que importa? Mesmo que a decisão seja referente apenas ao universo dos tributos, a mudança no entendimento pode abrir precedentes para que outros temas sejam discutidos e, consequentemente, perde-se a certeza do que foi julgado no passado — uma insegurança jurídica.
Pense em uma empresa que teve uma decisão favorável há 7 anos que a isentou de pagar certos impostos. Com a mudança, se a Justiça entende que esses impostos devem ser pagos em um caso similar ao dela, ela poderá ser obrigada a pagar esse tributo de forma retroativa.
É o Leão podendo ir atrás do passado
Até agora, quando um entendimento passado fosse alterado, a cobrança do Leão não era automática. Anteriormente, a Receita tinha que entrar com uma ação rescisória — que é algo mais complexo e demorado.
Um impacto imediato: Duas grandes empresas, Samarco e o Grupo Pão de Açúcar, que obtiveram na Justiça o direito de não recolher um tributo chamado CSLL — incidente sobre 9% do IR —, terão que pagar o que não foi pago há anos.
Estamos falando de muitos bilhões de reais que podem se tornar uma receita adicional aos cofres públicos.
Na teoria, isso até pode ajudar a aliviar a crise fiscal, mas, na prática, gera impactos imensos à iniciativa privada no país pelo rombo no caixa das empresas.
Créditos: The News
